REsp 2223747 - DECISAO

REsp 2223747 - DECISAO

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada no prazo após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada no prazo após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...