AREsp 2878821 - ACORDAO

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Não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e as previsões do CPC/2015, de modo que o vício não foi sanado e o recurso é inexistente.

Parties
Agravante: SAO PAULO TURISMO & RECEPTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Procuração E/ou Cadeia Completa De Substabelecimentos; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAO PAULO TURISMO & RECEPTIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Procuração E/ou Cadeia Completa De Substabelecimentos; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Inexistência de recurso por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e as previsões do CPC/2015, de modo que o vício não foi sanado e o recurso é inexistente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo