AREsp 3016291 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Da Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Da Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual da pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.