REsp 2227652 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo concedido, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; e, existindo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PRATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inércia da parte em sanar vício dentro do prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo concedido, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; e, existindo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...