AREsp 3004169 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários, majorá-los em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça