AREsp 2980759 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, ao interpor o recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, não regularizou a representação apesar da oportunidade concedida, a juntada em autos originários não supriu o vício, e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por meio dos embargos.

Parties: Embargante: CONSORCIO OPERACAO EJB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSORCIO OPERACAO EJB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
2 preclusão da oportunidade de regularização da representação
3 impossibilidade de suprir vício por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa