AREsp 3014919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: CARVALHO E CASTRO CONSULTORIA TRIBUTARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARVALHO E CASTRO CONSULTORIA TRIBUTARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 Poderes conferidos após a interposição do recurso não supram vício de representação
  3. 3 Não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.