AREsp 3022151 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se