AREsp 2964815 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); tendo decorrido o prazo para saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHARLIANE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CHARLIANE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); tendo decorrido o prazo para saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.