AREsp 2964829 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ALVES DOMINGOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

LUIZ ALVES DOMINGOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.