AREsp 2934410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado; assim, o recurso especial e o agravo em recurso especial são inexistentes segundo a Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC às instâncias superiores.

Parties
Agravante: MARROQUIM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Súmula 187/stj
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Parties

MARROQUIM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Prazo para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado; assim, o recurso especial e o agravo em recurso especial são inexistentes segundo a Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC às instâncias superiores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.