AREsp 3018785 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO ARAÚJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...