AREsp 3012548 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade da representação no prazo assinalado (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), o recurso não foi conhecido, nos termos aplicáveis e conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADENILDE MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADENILDE MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade da representação no prazo assinalado (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), o recurso não foi conhecido, nos termos aplicáveis e conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.