REsp 2227987 - DECISAO

REsp 2227987 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada apesar de intimação), com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCOLARI NETO E OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

SCOLARI NETO E OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada apesar de intimação), com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...