AREsp 2920861 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual da advogada subscritora e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar a irregularidade no prazo improrrogável de cinco dias, a ausência de regularização no prazo faculta a aplicação da Súmula nº 115/STJ e determina o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: POCI COMÉRCIO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

POCI COMÉRCIO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento completa
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e consequência do não atendimento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual da advogada subscritora e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar a irregularidade no prazo improrrogável de cinco dias, a ausência de regularização no prazo faculta a aplicação da Súmula nº 115/STJ e determina o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.