AREsp 3038882 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por falta de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FABRICIA BASILIO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Prazo De Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Prazo De Outorga De Poderes Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABRICIA BASILIO RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por falta de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo