AREsp 2800314 - ACORDAO
A juntada de procuração posterior pode ratificar tacitamente os atos (art. 662 CC), mas o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), devendo ser mantida a inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Ratificação Tácita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso configura ratificação tácita dos atos processuais
- 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
A juntada de procuração posterior pode ratificar tacitamente os atos (art. 662 CC), mas o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), devendo ser mantida a inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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