AREsp 2949955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os advogados subscritores não detinham poderes na data da interposição dos recursos e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação processual; a outorga extemporânea de poderes (com data posterior ao protocolo) não supre o vício, impondo-se o óbice da Súmula nº 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GETÚLIO OLIMPIO GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Outorga Extemporânea De Poderes, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Outorga Extemporânea De Poderes Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

GETÚLIO OLIMPIO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo não supre o vício
  3. 3 Consequências da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os advogados subscritores não detinham poderes na data da interposição dos recursos e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação processual; a outorga extemporânea de poderes (com data posterior ao protocolo) não supre o vício, impondo-se o óbice da Súmula nº 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento válido à época da interposição).