AREsp 3057883 - DECISAO

AREsp 3057883 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de representação válida: a outorga de poderes juntada foi posterior à interposição dos recursos e o vício não foi regularizado apesar da intimação, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGO DE AZEVEDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGO DE AZEVEDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de representação válida: a outorga de poderes juntada foi posterior à interposição dos recursos e o vício não foi regularizado apesar da intimação, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.