AREsp 2913574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não juntou, no ato da interposição, a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não regularizou o vício no prazo concedido (5 dias) e, assim, incidiu a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SYUITI OKATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Resolução Stj/gp Nº 15/2020, Substabelecimento, Preclusão
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Resolução Stj/gp Nº 15/2020 Substabelecimento Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SYUITI OKATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração no ato da interposição do recurso
  2. 2 Juntada da procuração nos autos principais não substitui a juntada ao STJ
  3. 3 Prazo para regularização da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou, no ato da interposição, a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não regularizou o vício no prazo concedido (5 dias) e, assim, incidiu a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.