AREsp 3030179 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando a Súmula 115/STJ e determinando a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando a Súmula 115/STJ e determinando a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.