AREsp 3051647 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo/recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação não sanada dentro do prazo, com protocolo da petição de regularização fora do prazo acarretando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA PEREIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENEDITA PEREIRA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolo fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação não sanada dentro do prazo, com protocolo da petição de regularização fora do prazo acarretando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...