AREsp 3039421 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não conferia poderes ao subscritor na data da interposição do recurso, e a juntada posterior não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia temporal da outorga de poderes
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não conferia poderes ao subscritor na data da interposição do recurso, e a juntada posterior não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.