AREsp 3054564 - DECISAO

AREsp 3054564 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GOMES LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.