REsp 2225919 - DECISAO

REsp 2225919 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois os poderes conferidos à subscritora foram outorgados após a interposição do recurso e o vício não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOSÉ ROBERTO SOBRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois os poderes conferidos à subscritora foram outorgados após a interposição do recurso e o vício não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por JOSÉ ROBERTO SOBRAL.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.