AREsp 3009342 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo assinalado (preclusão temporal), devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JULIO CESAR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo assinalado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo assinalado (preclusão temporal), devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.