AREsp 3013491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do Recurso Especial e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer sem regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e ausência de saneamento dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do Recurso Especial e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer sem regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...