AREsp 2533421 - DECISAO

AREsp 2533421 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu dos vícios de omissão apontados porque tratou expressamente da questão da procuração; a exigência de procuração atualizada foi considerada admissível pelo Tribunal de origem no exercício do poder geral de cautela e em conformidade com reiterada jurisprudência do STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, não se admite o reexame da matéria, sendo negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Final No Stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Procuração, Exigência De Procuração Atualizada, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Procuração Exigência De Procuração Atualizada Poder Geral De Cautela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à juntada de procuração atualizada (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Possibilidade de exigência de procuração atualizada para levantamento de alvará pelo juiz

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu dos vícios de omissão apontados porque tratou expressamente da questão da procuração; a exigência de procuração atualizada foi considerada admissível pelo Tribunal de origem no exercício do poder geral de cautela e em conformidade com reiterada jurisprudência do STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, não se admite o reexame da matéria, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento
  • Publique-se e intimem-se