AREsp 3012219 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver prévia fixação, e procedeu-se ao não conhecimento com base no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURI SOARES DE GOVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURI SOARES DE GOVEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver prévia fixação, e procedeu-se ao não conhecimento com base no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se