AREsp 3054068 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior para sanar tal vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CLINICA GERIATRICA FELICITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLINICA GERIATRICA FELICITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior para sanar tal vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...