AREsp 3060497 - DECISAO

AREsp 3060497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...