AREsp 2883269 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se inexistente o recurso interposto e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Regularização De Representação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se inexistente o recurso interposto e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da ausência da cadeia de procuração (Súmula 115/STJ).