AREsp 3085165 - DECISAO
A recorrente foi intimada para regularizar a representação por edital e permaneceu inerte; nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de mandato impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: IVETE APARECIDA MARTINS XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Case Brief
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Parties
IVETE APARECIDA MARTINS XAVIER
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato nos autos
- 2 Regularização da representação processual por intimação
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial interposto por advogado sem procuração
Ratio Decidendi
A recorrente foi intimada para regularizar a representação por edital e permaneceu inerte; nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de mandato impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
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Judgment text and source record
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