AREsp 3071842 - DECISAO

AREsp 3071842 - DECISAO

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da subscritora originária do Recurso Especial e por não ter sido validamente regularizada a representação (a nova procuração não indicou a subscritora originária), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOCIMAR MASSUQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOCIMAR MASSUQUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 insuficiência de ratificação por procuradores diversos dos subscritores originários

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da subscritora originária do Recurso Especial e por não ter sido validamente regularizada a representação (a nova procuração não indicou a subscritora originária), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.