AREsp 3057355 - DECISAO

AREsp 3057355 - DECISAO

Não tendo a parte regularizado oportunamente a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e diante da declaração da advogada de ausência de contato com o cliente, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO GOMES DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração assinada
  2. 2 Ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não tendo a parte regularizado oportunamente a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e diante da declaração da advogada de ausência de contato com o cliente, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.