REsp 2232686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não regularizou o vício após ser regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não regularizou o vício após ser regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.