AREsp 3048343 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter o recorrente regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE TISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSE TISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter o recorrente regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.