REsp 2232249 - DECISAO

REsp 2232249 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROPRIEDADE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PROPRIEDADE PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recorrente
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça