AREsp 2958746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, os agravantes foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO BATISTA; Agravante: VERA LÚCIA PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 115/STJ.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO BATISTA

Agravante

VERA LÚCIA PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Descumprimento de intimação para regularizar a representação processual dentro do prazo
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, os agravantes foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 115/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 284/285) que não conheceu do agravo em virtude da Súmula nº 115/STJ.