AREsp 3045098 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RORAIMA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

RORAIMA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça