AREsp 3071490 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MOREIRA & RUFFO"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOREIRA & RUFFO"S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...