AREsp 2830463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação processual após regular intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização da representação processual
  3. 3 Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação processual após regular intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso nas instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno