REsp 2231078 - DECISAO

REsp 2231078 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não regularizou a representação ao não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CATARINA MARIA DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

CATARINA MARIA DE OLIVEIRA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não regularizou a representação ao não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por CATARINA MARIA DE OLIVEIRA MORAES.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...