REsp 2228415 - DECISAO

REsp 2228415 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não o fez; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZELMA MARIA DOS SANTOS GARANTIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZELMA MARIA DOS SANTOS GARANTIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não o fez; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual...