AREsp 2934728 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de mandato válido nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, diante da inércia da parte em suprir o vício após intimação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARILENE IRACEMA CARDOSO BUQUI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Mandato Súmula 115/stj

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Parties

MARILENE IRACEMA CARDOSO BUQUI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida nos autos
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de representação regular
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularização nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e Tema n. 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de mandato válido nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, diante da inércia da parte em suprir o vício após intimação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.