AREsp 2429112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a indicação do nomen juris no instrumento de mandato satisfaz o art. 44 do CPP, tornando válida a procuração quanto aos crimes nela expressamente mencionados (ameaça, difamação e injúria), mas inexistindo menção ao crime de calúnia, o que afasta o poder específico para esse delito e mantém a rejeição da queixa somente quanto à calúnia por ausência de poder específico.

Parties
Agravante: Elma Maria Oliveira Silva Castro; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procuração, Art. 44 Do CPP, Decadência, Ação Penal Privada, Crimes Contra a Honra
Processo Penal Direito Penal Procuração Art. 44 Do CPP Decadência Ação Penal Privada Crimes Contra a Honra

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Parties

Elma Maria Oliveira Silva Castro

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exigência do art. 44 do Código de Processo Penal quanto à "menção do fato criminoso" no instrumento de mandato
  2. 2 Validade de procuração que indica o nomen juris do crime sem descrição pormenorizada
  3. 3 Incidência da decadência em ação penal privada e necessidade de poder específico para oferecimento de queixa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a indicação do nomen juris no instrumento de mandato satisfaz o art. 44 do CPP, tornando válida a procuração quanto aos crimes nela expressamente mencionados (ameaça, difamação e injúria), mas inexistindo menção ao crime de calúnia, o que afasta o poder específico para esse delito e mantém a rejeição da queixa somente quanto à calúnia por ausência de poder específico.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial