AREsp 3078476 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de regular representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; condicionada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ARIEL PATRIC LANDWEHR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

ARIEL PATRIC LANDWEHR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
2 Irregularidade na representação processual dos recursos
3 Intimação para regularização não cumprida pela parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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