AREsp 3095136 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial porque houve irregularidade na representação processual que não foi regularizada oportunamente, pois a outorga de poderes constante nos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO ARAUJO ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ADALBERTO ARAUJO ROCHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento na data da interposição do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual com outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial porque houve irregularidade na representação processual que não foi regularizada oportunamente, pois a outorga de poderes constante nos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.