AREsp 2914718 - ACORDAO

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Não tendo a parte juntado a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento de sua interposição, e não havendo regularização após intimação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, o que impede o conhecimento e o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA; Agravante: ANDRE LUIZ QUEIROZ INTROPEDI; Agravante: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI; Agravante: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA

Agravante

ANDRE LUIZ QUEIROZ INTROPEDI

Agravante

FERNANDA FERREIRA INTROPEDI

Agravante

FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Não tendo a parte juntado a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento de sua interposição, e não havendo regularização após intimação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, o que impede o conhecimento e o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.