AREsp 3034118 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso de prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.